PL 371/2021 depende agora apenas de sanção governamental
Canal Energia
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o Projeto de Lei 371/21, que estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no estado. A decisão depende agora da sanção da governadora Fátima Bezerra para sua publicação.
A iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica à atividade, em acordo com o programa federal Novo Mercado de Gás, que objetiva dinamizar o setor a partir da estruturação da figura do consumidor livre de gás natural. Além disso, tenta normatizar a matéria dispondo sobre os serviços de distribuição, comercialização e relacionamento entre os diversos agentes que integram a cadeia do insumo.
Por conta de todo esforço coletivo, o Rio Grande do Norte passa a ocupar a 2ª posição do ranking regulatório nacional da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). No estudo são verificados aspectos que facilitam ou, ao contrário, têm potencial de dificultar a migração do consumidor para o ambiente livre de contratação do gás, tendo em vista que a regulação sobre essa parte da cadeia de gás natural varia conforme a região.
Em uma nota assinada pela Abrace, Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Redepetro/RN, Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), a opinião é de que ainda há pontos importantes que deverão ser equacionados, mas a aprovação do PL é um importante marco que traz mais transparência e reduz subjetividades.
“Harmoniza definições, reduz os volumes referente à migração para o mercado livre, disciplina a tarifa de movimentação específica de gás natural, limita a possibilidade de subsídios cruzados, afasta a possibilidade de reclassificação de dutos, avança na independência da atividade de comercialização e nas regras de penalidade, entre outros”, refere o documento, atribuindo o sucesso do novo mercado ao das legislações estaduais.
No RN a tarefa é ainda mais destacada, considerando que o estado tem atualmente um ambiente competitivo na oferta do insumo que gerou o menor preço no país, decorrente do contrato recente entre a Potiguar E&P e a distribuidora local. O movimento levou a queda de 30% no valor adquirido pela distribuidora. Por fim, a análise é de que a aprovação do projeto proporcionará mais investimentos e concorrência, sem gerar privilégios a nenhum agente econômico.
