Objetivo é coletar contribuições sobre as diretrizes para as concessões de transmissão em fim de contrato, com foco em um ambiente seguro para os investimentos e na redução de tarifas para os consumidores de energia elétrica.
O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da Portaria nº 688/2022, abriu a Consulta Pública nº 136/2022, com vistas a colher contribuições da sociedade sobre as diretrizes propostas para as concessões de transmissão de energia elétrica cujos prazos de outorga chegarão ao final a partir de 2025. As contribuições podem ser enviadas até 22 de outubro.
A Portaria relaciona 24 diretrizes que deverão nortear a decisão do poder concedente quanto à licitação ou prorrogação dos contratos de transmissão de energia elétrica. Na Consulta Pública, também está disponível a Nota Técnica nº 520/2022/DOC/SPE, que embasou a proposta de diretrizes.
A discussão do tema antes do término do período de concessão permitirá o debate com a sociedade, de forma transparente e tempestiva, possibilitando o aprimoramento da proposta. O resultado da Consulta Pública trará previsibilidade para concessionárias e investidores do segmento de transmissão de energia elétrica, permitindo o planejamento de suas ações e investimentos.
Em síntese, a proposta indica a licitação como regra geral para as concessões vincendas de transmissão. O documento traz ainda diretrizes para situações excepcionais, em que houver a inviabilidade da licitação e a necessidade de prorrogação das concessões, motivadas por critérios de racionalidade operacional e econômica.
A proposta de licitação das concessões vincendas de transmissão busca promover a modicidade tarifária e a racionalidade econômica. O preço do serviço resultará de um processo competitivo, com base no critério do menor valor de receita anual para sua prestação, em benefício de todos os usuários do sistema.
Além de propiciar a redução das tarifas pagas por consumidores e geradores de energia elétrica, a licitação é uma oportunidade de redesenhar as concessões de transmissão em fim de vigência, aumentando sua eficiência técnica e econômica. A medida observa a necessidade de melhorias, reforços e ampliações, visando garantir atualidade e modernidade do serviço durante o novo período da concessão.
