Portaria estabelece critérios para a alocação da cota de US$ 1 bilhão no período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025

Ricardo Casarin / Portal Solar
https://www.portalsolar.com.br/noticias/politica/executivo/governo-define-regras-de-isencao-de-imposto-de-importacao-de-paineis-solares

Os critérios para a alocação de cota para importação de painéis sem incidência de imposto foram divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União.

A cota de US$ 1,01 bilhão para equipamentos fotovoltaicos isentos da tarifação entre o período entre julho de 2024 e junho de 2025 seguirá as seguintes regras:

– Uma parcela correspondente a 30% da cota global, em valores US$/FOB, contemplará as empresas cujo volume importado tenha representado montante igual ou superior a 2% do total das importações brasileiras.
– Uma outra parcela correspondente a 70% da cota global será distribuída por ordem de registro dos pedidos de licença de importação.
– A cota máxima por empresa será de US$ 10 milhões.

Aumento do imposto

O imposto de importação de painéis solares passou por um aumento no Brasil em 1º de janeiro de 2024. Em dezembro, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou a alteração da tarifa de 6% para 10,8%.

Para que o mercado tenha tempo de se adaptar às novas regras, o Gecex estabeleceu também cotas de importação a 0%, em valores decrescentes até 2027: US$ 1,13 bilhão entre janeiro e junho de 2024; US$ 1,01 bilhão entre julho de 2024 e junho de 2025; US$ 717 milhões entre julho de 2025 e junho de 2026; e US$ 403 milhões entre julho de 2026 e junho de 2027.

Na época em que a decisão divulgada, o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, classificou a decisão como ruim para o setor. “Ela vai na contramão do incentivo às fontes renováveis e da transição energética sustentável do país e do mundo.”

O dirigente ressaltou que as cotas permitem ao mercado uma transição gradual para evitar o cancelamento de projetos em andamento e de novos projetos. “Isso ajudará a salvar investimentos e empregos verdes no nosso país.”