Regras darão as bases para instalação de investimentos bilionários no país
Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro / Valor Econômico
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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira em votação simbólica projeto de lei que cria o marco legal para exploração de hidrogênio de baixo carbono no Brasil. A pedido do governo, a maioria dos incentivos tributários, regulatórios e tarifários para o setor foram excluídos da proposta, que seguiu para análise do Senado Federal.
Relator do projeto, o deputado Bacelar (PV-BA) o marco legal dará as bases para instalação de investimentos bilionários no Brasil. “Mais de 50 projetos de transição energética serão viabilizados, a maioria na região Nordeste do país”, afirmou.
Apesar do avanço da proposta, o setor privado viu com ressalvas a aprovação porque a maioria dos incentivos esperados acabou fora do projeto. O Ministério da Fazenda sustentou que não há espaço para a criação de novos incentivos tributários em meio à tentativa de zerar o déficit nas contas públicas e nem condições de repassar os gastos para os consumidores via tarifa elétrica.
Saíram do marco legal a obrigatoriedade de contratar fontes a base de hidrogênio nos leilões de geração de energia e de direcionar parte dos recursos de Itaipu para projetos deste setor. Também caíram desonerações de impostos para compra de máquinas e equipamentos.
Com isso, o principal incentivo que será criado é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono (Rehidro). O texto, contudo, reproduz os benefícios de um programa já existente, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) — e o governo já tinha prometido incluir o setor de hidrogênio via decreto.
As alternativas para financiamento dos projetos serão a emissão de debêntures, os benefícios do Reidi ou a instalação das fábricas em zonas de processamento as exportações (ZPEs), caso o objetivo seja enviar a produção para fora do país. Outra possibilidade é o “fundo verde” do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), presente em outro projeto que deve ser votado nesta quarta-feira pela Câmara.
Presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE), Marcelo Moraes afirmou que o projeto não trará investimentos na velocidade e no montante esperado pelo Brasil porque outros países, como Alemanha e Estados Unidos, estão dando recursos a fundo perdido para atrair essas empresas. “Os caras vieram com meio trilhão de dólares em incentivos e nós com um pacote conceitual”, disse. “Não sei se chega a inibir os grandes “players” porque o Brasil tem atrativos que outros lugares do mundo não têm, principalmente de energia renovável para produzir o hidrogênio verde, mas com certeza ficou mais difícil colocar os projetos em pé no curto prazo.”
A parte “conceitual”, considerada pela iniciativa privada um avanço, são as regras para precificação do carbono, para instalação das infraestruturas necessárias, certificação e a taxonomia (o sistema de classificação das diferentes formas de se obter hidrogênio). É o marco regulatório que dará as bases para a exploração deste tipo de energia.
O projeto foi o primeiro da “pauta verde” da Câmara a ser votado. Nesta quarta-feira, deve entrar em discussão o marco legal para exploração de usinas eólicas offshore (em alto-mar). O texto era mais consensual, por estabelecer regras para essa atividade, mas causou grande divergência após o parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) mexer com incentivos tarifários e regulatórios do setor. Ele prometeu retirar parte deles, como a alterações no mercado livre de energia (os grandes consumidores). Já o projeto que regulamenta o mercado de carbono não deve mais ser votado esta semana.
