Audiência pública da Comissão de Minas e Energia discutiu avanços e desafios na implementação da Lei 15.097/2025, que define as regras para geração de energia no mar no Brasil.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (15) uma audiência pública sobre a regulamentação do Marco Legal da Geração de Energia Elétrica Offshore (Lei nº 15.097/2025), reunindo autoridades, especialistas e representantes do setor energético para discutir os próximos passos da nova legislação.

Entre os participantes, o Chairman do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE) e autor do projeto de lei que deu origem à nova norma, Jean Paul Prates, destacou a importância da lei para o desenvolvimento da energia no mar e para o fortalecimento da segurança jurídica dos investimentos no setor.

“Esta lei organiza a titularidade das áreas marítimas brasileiras para a geração de energia a partir delas: é o marco inaugural de uma nova era da transição energética do Brasil”, afirmou Jean Paul Prates.

Durante sua fala, Prates ressaltou que o conceito de “transição energética” deve ser entendido como “evolução energética”, enfatizando que as fontes renováveis e não renováveis são complementares entre si e que o país deve avançar na integração de todas as formas de geração de maneira produtiva e estratégica.

Ele também explicou que a Lei 15.097/2025 é, essencialmente, uma lei sobre a titularidade do Mar Territorial, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, e não apenas uma lei energética. Inspirada na Lei do Petróleo, a norma cria um arcabouço jurídico claro para o uso dessas áreas, permitindo a entrada de novos investidores e a estruturação de projetos de longo prazo.

“A geração de energia no mar também vai resultar em receitas governamentais novas, para a União, estados e municípios. E também há previsão de destinação de recursos para projetos das comunidades que vivem da economia do mar”, complementou.

Prates também alertou para a urgência na regulamentação, lembrando que um projeto offshore leva de 8 a 10 anos para maturar, e que a demora pode fazer o Brasil perder espaço para países como Austrália, Marrocos e Inglaterra, que já competem por investimentos internacionais no setor.

Ele ressaltou que a expertise brasileira em petróleo offshore, especialmente da Petrobras, oferece uma vantagem competitiva importante. Estruturas Monopile Jacket/Tripod e flutuantes já fazem parte do know-how nacional e podem acelerar o desenvolvimento da indústria eólica no mar. Comparado ao Mar do Norte, uma região de alto custo e condições adversas, o litoral brasileiro é mais favorável e pode operar com custos até 50% menores.

“Para a nossa região, que vai do RN ao Amapá, esta nova fronteira representa muito investimento futuro, a certeza de que podemos contar praticamente com ‘energia infinita’ para eletrificar a nossa economia e montar uma potência em indústria verde”, concluiu Jean Paul Prates.

O Chairman do CERNE também defendeu que o país precisa estimular a “carga verde”, atraindo indústrias altamente eletrointensivas, como hidrogênio verde e data centers, para aproveitar o potencial renovável e competitivo do Brasil e consolidar o país como protagonista da nova economia energética.

Primeiro decreto regulatório

Durante a audiência, o Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que planeja publicar o primeiro decreto com regras para a exploração de energia eólica offshore no primeiro semestre de 2026, após concluir, ainda neste ano, a definição de requisitos para investimentos e escolha de áreas.

A informação foi apresentada por Lorena Perim, diretora de Programa da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento. Segundo ela, a meta do governo é alcançar 30 GW de energia offshore até 2050, consolidando o Brasil como um dos principais polos de geração e inovação em alto-mar.

A audiência foi convocada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do Requerimento nº 96/2025, e contou com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Global Wind Energy Council (GWEC) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).