Proposta contempla a prorrogação da obrigatoriedade para cumprimento de exigências pelas distribuidoras
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma consulta pública sobre a prorrogação de alguns prazos de transição estabelecidos na Resolução Normativa 1.000/2021, que trata dos direitos e deveres dos consumidores e demais usuários do serviço de distribuição de energia elétrica.
A consulta é resultado de um pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) referente à revisão dos prazos para implementação de alguns dispositivos da Resolução Normativa.
Os pontos a serem questionados são o processo de conexão (art. 64, III; art. 668 § 5º); a cobrança por defeito na medição ou irregularidade (arts. 257 e 598); e o ressarcimento de danos (art. 600 e seguintes, 668 § 6º).
As contribuições para a Consulta Pública nº 30/2022 podem ser feitas até o próximo dia 10 de junho, pelo e-mail: cp030_2022@aneel.gov.br.
Os documentos relacionados à consulta podem ser acessados na página “Consultas Públicas”, no site da ANEEL (https://www.gov.br/aneel/pt-br).
*Com informações da Aneel
