PL 2703 vai trazer custo extra de até 25 bi para sistemas fotovoltaicos e mais R$ 100 bi com a inclusão de PCHs
Sueli Montenegro / Agência Canal Energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica voltou a alertar para os impactos da aprovação do PL 2703, que prorroga os subsídios para a micro e minigeração distribuída. A Aneel calcula que as alterações propostas no projeto de lei que já passou pela Câmara dos Deputados e está no Senado trarão um custo de até R$ 125 bilhões na tarifa dos consumidores até 2045.
Os novos cálculos do órgão regulador foram divulgados em nota nesta quinta-feira, 15 de dezembro, dois dias depois de associações do setor elétrico e outras entidades terem lançado uma carta aberta aos senadores, apontando um custo adicional de R$ 138 bilhões.
Pelas conta da Aneel, a extensão em seis meses do prazo para acesso à gratuidade no uso da rede de distribuição por projetos com pedidos de conexão feitos após a sanção da lei trará um custo entre R$ 13 bilhões e R$ 25 bilhões. Esse impacto afetará os 84 milhões de consumidores do mercado cativo, de 2023 a 2045. O prazo, que terminaria em janeiro de 2023, é postergado no PL para 7 de julho do ano que vem.
A agência estima que a participação de pequenas centrais hidrelétricas até 30 MW no Sistema de Compensação de Energia será responsável por um impacto tarifário de até R$ 100 bilhões até 2045.
A inclusão da fonte entre os beneficiários dos subsídios “possibilita a realocação de créditos de energia entre consumidores distintos (o que é vedado pela regulamentação vigente), entre outras medidas que beneficiam o segmento de geração distribuída e transferem custos aos demais consumidores”, diz a agência. As estimativas foram feitas considerando-se a capacidade inventariada e o histórico de implantação de PCHs no país.
O PL que altera o marco da MMGD foi retirado da pauta de votações do Senado desta quarta-feira, 14, que acabou não acontecendo, em razão da despedida de alguns senadores. Uma nova sessão deliberativa foi convocada para hoje, mas o tema não está incluído entre os projetos a serem votados.
Custo tarifário
O crescimento exponencial da fonte é o principal argumento usado pela Aneel para descartar a necessidade de prazo adicional para a GD. Embora ainda não seja acessível a uma boa parte da população, há um número crescente de pedidos de conexão, e o crescimento esperado para o ano que vem é de mais de 30% na potência instalada.
A consequência disso é que os consumidores que não geram a própria energia deverão pagar R$ 5,4 bilhões na tarifa em 2023 para subsidiar 2,5 milhões de micro e minigeradores. O valor é praticamente igual ao da Tarifa Social de Energia Elétrica, que custará R$ 5,5 bilhões, mas vai beneficiar 16,5 milhões de consumidores de baixa renda.
Os subsídios em 2022 somaram R$ 2,23 bilhões e levaram a um aumento médio de 0,8% na tarifa residencial, mas para algumas distribuidoras o valor chegou a quase 10%. São quase 1,4 milhão de sistemas em operação, que beneficiam mais de 1,9 milhão de unidades consumidoras.
Dados da agência mostram que desde a publicação da Lei 14.300 em janeiro, as distribuidoras atenderam mais de 590 mil pedidos de conexão, com capacidade superior a 5,7 GW de potência instalada de MMGD. O crescimento no ano ficou em torno de 30% do total de conexões e potência instalada em todo o histórico desde 2008.
A geração distribuída já se aproximou da centralizada, que cresceu durante o ano 6,7 GW, e tende a suplantá-la nos próximos anos. Deve tornar-se, também, protagonista da expansão do sistema, mas a combinação com o aumento dos subsídios torna a energia inserida na rede mais cara que a das hidrelétricas, além de distorcer os incentivos para a expansão do sistema a um custo mais baixo, diz a Aneel.
