Reunião na Secretaria Estadual da Fazenda tratou da extensão do Convênio CONFAZ 101/97 até 2032 como instrumento de previsibilidade para investimentos, preservação da cadeia industrial e transição ordenada para o novo sistema tributário

Representantes do setor de energia e da cadeia produtiva eólica reuniram-se com o secretário de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, Álvaro Luiz Bezerra, para discutir a continuidade, durante o período de transição da Reforma Tributária, do ambiente fiscal que contribuiu para consolidar o Estado como uma das principais referências brasileiras em energia eólica.

Entre os temas tratados esteve a possibilidade de extensão, até 2032, da vigência do Convênio ICMS 101/97, instrumento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que estabelece tratamento tributário específico para equipamentos e componentes destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis.

A discussão parte da necessidade de compatibilizar o encerramento do atual regime de ICMS com o cronograma de implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo, evitando uma alteração temporária das condições tributárias justamente nos anos finais de transição para o IBS.

Participaram do encontro representantes do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE), da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), da Vestas, e remotamente, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), com atuação junto ao Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas. Também participou da reunião o ex-senador Jean Paul Prates.

O entendimento apresentado ao Governo do Estado é de que a questão deve ser examinada sob uma perspectiva de política industrial, energética e de desenvolvimento regional, considerando que investimentos em geração eólica e na sua cadeia de fornecimento possuem ciclos longos de planejamento, contratação e implantação.

Projetos com entrada em operação em 2028, 2029 ou nos anos seguintes já começam a ser estruturados atualmente. Nesse contexto, clareza antecipada sobre o regime tributário aplicável torna-se parte das condições de competitividade utilizadas por fabricantes, investidores e financiadores nas decisões de localização e contratação.

Cadeia industrial construída ao longo de duas décadas

Para o diretor de Relações Institucionais do CERNE, Thiago Medeiros, a discussão deve considerar a estrutura econômica criada em torno da energia eólica no Brasil e, particularmente, no Rio Grande do Norte.

“Estamos falando de uma cadeia que envolve indústria, construção, transporte, engenharia, serviços e mão de obra especializada. A previsibilidade tributária é importante porque as decisões de investimento são tomadas muito antes da implantação de um parque. A extensão do atual regime até 2032 permitiria atravessar o período da Reforma Tributária com regras mais claras e reduzir riscos para novos investimentos, fornecedores e empregos. Para o CERNE, é importante que o Rio Grande do Norte participe ativamente dessa discussão, considerando o peso que a atividade eólica possui para a economia estadual”, afirmou.

Dados apresentados pela ABEEólica indicam que o Brasil possui 34,9 GW de capacidade eólica em operação, distribuídos em 1.124 parques. O Rio Grande do Norte permanece entre os principais estados produtores, com aproximadamente 11,3 GW em operação.

A expansão da geração foi acompanhada pela formação de uma extensa cadeia industrial. Segundo os dados apresentados na reunião, o país possui capacidade produtiva próxima de 5,5 GW por ano, índice de nacionalização de aproximadamente 80% e mais de mil fornecedores ligados à fabricação de aerogeradores, pás, torres, equipamentos elétricos, peças, componentes e serviços.

A atividade também movimenta segmentos como aço, alumínio, resinas, cabos, construção civil, transporte especial, engenharia, operação e manutenção.

Segundo Marcelo Cabral, diretor de Novos Negócios da ABEEólica, o objetivo é preservar condições de previsibilidade compatíveis com o ciclo de investimentos do setor.

“O ambiente construído ao longo dos últimos anos foi importante para viabilizar investimentos, desenvolver fornecedores e consolidar a cadeia eólica brasileira. A discussão com o secretário Álvaro e sua equipe foi importante porque permite analisar como atravessar a transição da Reforma Tributária sem criar uma ruptura desnecessária nas condições que hoje orientam projetos de longo prazo. Trata-se de previsibilidade, competitividade e preservação da capacidade industrial construída no país”, afirmou.

Rio Grande do Norte e a construção de uma política de Estado

Durante o encontro, Jean Paul Prates destacou que a discussão possui relevância estratégica para o Rio Grande do Norte, considerando a trajetória do Estado na implantação da energia eólica e a posição alcançada no cenário nacional.

“O Rio Grande do Norte construiu durante mais de duas décadas uma política de atração de investimentos em energia renovável. Isso envolveu planejamento, infraestrutura, licenciamento, formação de mão de obra, relacionamento institucional e também estabilidade das condições econômicas oferecidas aos investidores. Preservar previsibilidade nessa fase de transição tributária significa dar continuidade a uma política de Estado que trouxe indústria, renda e desenvolvimento para o Rio Grande do Norte”, afirmou.

Prates observou que a questão ultrapassa a competência de um único Estado, pois qualquer alteração na vigência do Convênio 101/97 deve ser discutida no âmbito do CONFAZ, que reúne todas as unidades da Federação.

“A Reforma Tributária já estabeleceu uma trajetória de substituição do sistema atual. Criar, no meio desse caminho, dois ou três anos de alteração abrupta do tratamento tributário de investimentos que possuem horizonte de vinte ou trinta anos acrescentaria incerteza sem produzir uma solução estrutural. A discussão é justamente sobre como realizar uma transição coerente, previsível e compatível com decisões que já estão sendo tomadas hoje”, acrescentou.

A antecipação do debate também permite que fabricantes e fornecedores brasileiros planejem sua produção diante dos projetos que deverão entrar em operação no final desta década.

Governo do RN vê importância na continuidade e previsibilidade

O secretário de Estado da Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra, manifestou posição favorável à preservação das condições que assegurem estabilidade ao setor durante a transição para o novo modelo tributário.

“O Rio Grande do Norte, como líder na produção de energia eólica, entende a importância de preservar um ambiente de confiança para os investimentos. Estamos falando de um período relativamente curto até a implantação definitiva do novo sistema tributário. Não faria sentido produzir uma ruptura nesse intervalo em uma política que contribuiu para o desenvolvimento de uma indústria relevante para o Estado e para o país. Previsibilidade é um elemento essencial para qualquer investimento de longo prazo”, declarou.

O representante da Vestas, Pedro Henrique Vilela, destacou que a questão já influencia discussões comerciais em andamento.

“O setor eólico passa por um momento de reorganização e os projetos que poderão ser executados em 2028 e nos anos seguintes já começam a ser discutidos. Para fabricantes e investidores, conhecer antecipadamente as condições aplicáveis ao período de implantação desses projetos é fundamental. A estabilidade do ambiente regulatório e tributário permite planejamento industrial e decisões de investimento com maior segurança”, afirmou.

Impacto econômico e novos investimentos

Os dados apresentados durante a reunião dimensionam a importância econômica da cadeia eólica brasileira.

Estudo citado pela ABEEólica estima que, entre 2011 e 2020, o setor movimentou aproximadamente R$ 321 bilhões na economia brasileira, considerando investimentos diretos e seus efeitos indiretos e induzidos. No mesmo período, foram gerados mais de 190 mil postos de trabalho, com estimativa de 10,7 empregos por megawatt instalado ao longo da cadeia.

Atualmente, a capacidade eólica já autorizada no Brasil soma aproximadamente 15,79 GW. Considerando a referência apresentada pela ABEEólica de cerca de R$ 7 bilhões de investimentos por gigawatt instalado, esse conjunto representa potencial superior a R$ 110 bilhões em novos investimentos. Para o Rio Grande do Norte, os projetos considerados representam potencial estimado em aproximadamente R$ 10,5 bilhões.

Para o CERNE, esses números reforçam que a discussão tributária deve ser compreendida como parte de uma agenda mais ampla de competitividade, industrialização e desenvolvimento regional.

O Estado já dispõe de uma cadeia empresarial consolidada, mão de obra especializada, infraestrutura de geração e transmissão e experiência acumulada na implantação de projetos renováveis. A próxima etapa envolve também repotenciação dos parques existentes, expansão das redes elétricas, novas cargas industriais, data centers, hidrogênio de baixo carbono e, no futuro, aproveitamento do potencial eólico offshore.

Nesse cenário, a manutenção de um ambiente estável para investimentos durante a transição tributária é considerada um elemento da estratégia de longo prazo para preservar e ampliar a posição do Rio Grande do Norte no setor energético brasileiro.

Com a convergência demonstrada na reunião, o próximo passo será ampliar a discussão com outros estados produtores, com o Consórcio Nordeste e no próprio CONFAZ, buscando uma solução que compatibilize a Reforma Tributária com a continuidade dos investimentos e da cadeia produtiva construída nas últimas décadas.