PL estende prazo de isenção para geração própria e distribuidoras dizem que cliente paga a conta
Robson Rodrigues | Valor Econômico
O Projeto de Lei do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) que estende por mais 12 meses o subsídio concedido a quem investe em geração própria foi considerado por parte do setor elétrico como mais uma tentativa de ingerência política. E acirrou a disputa principalmente com as distribuidoras de energia.
Pela regra atual, o marco legal da geração própria de energia (Lei nº 14.300) estabelece que projetos que pedirem conexão à sanção da nova lei terão a gratuidade da cobrança da tarifa de uso da rede das distribuidoras, a chamada Tusd, até 2045. O prazo termina no dia 6 de janeiro de 2023.
O PL de Russomanno estende o prazo até janeiro de 2024. As distribuidoras reagem sob o argumento de que isso vai encarecer mais a conta de luz do consumidor comum. Agentes do setor classificam como “subsídio cruzado”o fato de o incentivo dado a quem investe em geração solar própria ser cobrado na conta de luz.
A disputa chega, nesta semana, à Grécia. Empresários pró-extensão do subsídio devem tentar contato com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva na COP27, conferência da ONU sobre mudanças climáticas, para pedir apoio à prorrogação do prazo.
Para efeito comparativo, em 2023 a tarifa social, um benefício que dá descontos para baixa renda, atenderá 15 milhões de consumidores e terá R$ 3,5 bilhões em recursos. Para geração distribuída, o valor do subsídio chega a R$ 5,4 bilhões.
A geração distribuída tem crescido numa velocidade que chama atenção no Brasil, mais de 1GW por mês, e as distribuidoras veem seus negócios serem corroídos pelo número de consumidores que saem do mercado regulado deixando custos fixos aos que ficam. No 3º trimestre de 2022, a geração própria contribuiu para a redução de 2,3% no consumo residencial da área de concessão da CPFL.
“Este ano foi uma explosão de novos consumidores migrando para GD (geração própria). São 17 mil clientes por mês pedindo ligação, cerca de 6% da nossa caga cativa vindo de GD”, disse o presidente da empresa, Gustavo Estrella.
A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) diz que o objetivo de prorrogar o prazo da entrada em vigor da lei se deve em razão de que o tempo para regulamentação, que deveria ter sido cumprido pela Aneel, não ocorreu.
“A agência deveria ter se pronunciado até 7 de julho de 2022 sobre pontos que ainda se encontravam indefinidos. Porém, esse pronunciamento da entidade não aconteceu. Recentemente a Aneel abriu uma Consulta Pública, a de número 51, para que a sociedade pudesse contribuir. A mesma tem prazo final em 19 de dezembro, no limite da entrada da lei. Nesse contexto,a agência ainda não se posicionou sobre pontos relevantes”, disse o presidente da entidade, Guilherme Chrispim.
Segundo ele, isso criou um vácuo regulatório, pois muitas distribuidoras no Brasil deixaram de fazer concessões com o argumento de que a Aneel não havia definido os detalhes que faltavam. “Se isso tivesse acontecido, a ABGD não solicitaria a prorrogação da entrada em vigor da lei”, acrescente.
Já a Absolar, associação que representa as empresas do setor solar, diz que devido a essa pendência, as distribuidoras não estariam efetuando a conexão dos consumidores na rede e acumula, neste ano, mais de 700 reclamações de consumidores que ainda não homologaram seus sistemas.
As concessionárias rebatem. A Copel diz seguir à risca as solicitações de conexão e se coloca contra a mudança na lei. “A Copel está atendendo às solicitações de acessos para sistemas de geração distribuída rigorosamente em acordo com a legislação vigente. Não vemos motivação para postergação dos prazos já previstos a não ser para estender o benefício para um grupo específico”, diz o presidente da empresa, Daniel Slaviero.
Segundo a Abradee, associação das distribuidoras, o número de reclamações é só 0,02% em relação ao 1,4 milhão de unidades consumidoras que hoje utilizam geração distribuída.
“Isso traz custo maior na tarifa de energia. O impacto maior é sobre o consumidor final, mas a distribuidora carrega até a próxima revisão tarifária custos relacionados a perda de receita. E com a tarifa alta, a inadimplência e os furtos de energia aumentam”, diz Marcos Madureira, presidente da Abradee.
As distribuidoras entendem que não há como ignorar esse movimento de mercado e algumas já entraram no segmento. A geração distribuída da (re)Energisa, marca da Energisa, cresceu 123% de janeiro a setembro, porém esse segmento significa 6% da energia requerida na área de concessão. Para evitar uma saia-justa, a empresa evita se posicionar sobre o tema, mas garantiu mais de 400 MWp de projetos em solicitações emitidas com direito de compensação de créditos.
A Associação Nacional de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen) é contra. O presidente, Manoel Neto, calcula que o PL vai onerar em R$ 40 bilhões os consumidores de energia. “Os deputados criam esses jabutis na tarifa de energia e quem paga o pato são os consumidores. Chega de bonito com o chapéu dos outros. Por que tanta pressa em aprovar essa PL? A atual legislatura está terminando e um novo governo chegando. Por que não aguardar?”, questiona.
A sócia da área de energia do Machado Meyer Advogados, Ana Karina Souza, não vê caminhos jurídicos para judicialização ou decretos federais, já que o prazo está previsto em lei e toda mudança deve ser feita apenas por lei.
“O que pode acontecer de judicialização são casos envolvendo pedidos de consumidores para acessar a rede para emissão de parecer de acesso e uma eventual demora das distribuidoras”, explica.
