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Para especialistas, privatização da Eletrobrás vai causar crise hídrica e afetar tarifa

Especialistas do setor elétrico que participaram de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) afirmaram, nesta terça-feira (19), que a privatização da Eletrobrás deve aumentar a conta de luz dos brasileiros e colocar em risco a segurança hídrica de grande parte da população.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) explicou que, com a privatização, o governo vai revogar a Lei 12.783/2013. A lei permitiu uma redução no valor da energia cobrado pelas geradoras, que passaram a vender a preço de custo. Esses valores foram repassados para as distribuidoras do país inteiro na forma de cotas. Por causa dessa lei, segundo Fátima Bezerra, 15% do total de energia elétrica do país é vendida, atualmente,  com um preço ¼ mais baixo do que o preço de mercado.

– Os governadores do Nordeste alertaram que a proposta de descotização da energia deverá elevar os preços aos consumidores. Os governadores acreditam que esse aumento ficaria entre 7% e 17% – disse.

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-presidente da Eletrobrás, Luiz Pinguelli Rosa, ressaltou que é impossível que não haja o aumento da tarifa. Segundo ele, o investidor que vai colocar dinheiro comprando as empresas vai querer recuperar o capital e isso vai impactar na tarifa.

Segurança hídrica

A questão da segurança hídrica também foi destacada no debate. De acordo com os participantes, se o capital privado, provavelmente estrangeiro, passar a controlar a Eletrobrás, a gestão das águas também ficará em suas mãos.

– Isso inclui questões como abastecimento humano, navegação e irrigação. A privatização vai colocar em risco a segurança hídrica de grande parte da população e vai desestimular estudos e projetos para o uso múltiplo da água, o que pode comprometer o futuro de gerações – explicou Fátima Bezerra.

Na mesma linha, Nelson José Moreira, membro do Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), considerou inapropriado o governo se desfazer de uma estatal brasileira e deixar todos os parques hídricos do país na mão de uma estrangeira.

Contas públicas

O professor da UFRJ, Luiz Pinguelli, explicou que a privatização no setor elétrico não resolverá o problema do déficit nas contas públicas. Segundo ele, o que se espera apurar na venda da Eletrobrás é algo em torno de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões enquanto o rombo das contas públicas já chega a R$ 150 bilhões.

– Não tampa o buraco; o buraco continua aberto e vamos perder um instrumento de política energética – disse.

Luiz Pinguelli citou exemplos mundiais de empresas estatais eficientes e fez um apelo ao governo para que não faça a privatização às pressas. O ex-presidente da Eletrobrás pediu para o governo abrir uma discussão, inclusive técnica, sobre o assunto e dar um tempo para que se possa chegar a uma conclusão mais firme sobre privatizar ou não o setor elétrico.

– Nós não devemos ser avessos nem ao capital estatal e nem ao capital privado, mas não vejo razões convincentes para uma operação dessa magnitude.  Se a Eletrobrás é ineficiente é possível mudá-la. O governo indica a diretoria – disse.

Jean-Paul Prates, diretor-presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais & Energia (Cerne) destacou a importância da Eletrobrás para o desenvolvimento do país e ressaltou a complexidade estatutária, jurídica e regulatória da estatal que dificultariam a privatização.

Fonte: Agência Senado 

Condições para recarga de veículos elétricos entram em audiência pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica vai abrir audiência pública para discutir proposta de resolução que estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de veículos elétricos em unidades consumidoras conectadas ao serviço  distribuição. As contribuições serão recebidas pela agência de 25 de maio a 31 de julho.

Em abril do ano passado, a Aneel submeteu o assunto a consulta pública, com a intenção de avaliar previamente a necessidade de regulamentação dos aspectos relacionados ao fornecimento de energia para esse tipo de veículo. Um grupo de 26 instituições de diferentes segmentos participou do processo, dentre as quais dez concessionárias de distribuição.

O tratamento a ser dado pela agência no regulamento busca “reduzir eventuais barreiras regulatórias para empreendedores e usuários interessados na mobilidade elétrica, mas preservando a integridade das redes de distribuição e seus consumidores, independentemente destes serem ou não usuários de veículos elétricos.”

A regra permite a recarga de veículos de terceiros pelo titular da unidade consumidora de energia elétrica, inclusive para fins de exploração comercial e a preços livremente negociados. A instalação de estação de recarga deverá ser comunicada previamente às distribuidoras. Equipamentos operados por terceiros que não sejam exclusivos para uso privado deverão seguir protocolos abertos de comunicação e de supervisão e controle remotos de domínio público.

A própria distribuidora poderá instalar estações de recarga pública de veículos na área em que atua como permissionária ou concessionária, atividade que exercerá por sua conta e risco e de forma separada do serviço de distribuição. Os preços também serão livremente negociados com os clientes, e o serviço tratado como atividade acessória, não vinculada ao fornecimento de energia elétrica. Os ativos que compõem a infraestrutura das estações de recarga não entrarão na base de ativos da empresa para fins de remuneração na revisão e/ou no reajuste tarifário.

As distribuidoras terão de repassar à Aneel informações das unidades consumidoras com estações de recarga e enviar a cada semestre dados consolidados para registro na agencia. A partir de 1º de julho de 2018 as empresas deverão implantar um sistema eletrônico para que o consumidor possa enviar os dados necessários sobre estações de recarga.

Os interessados em participar da audiência poderão enviar contribuições para o e-mail ap029_2017@aneel.gov.br ou para o endereço da Aneel – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF

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