Governo propõe liberar compra de terras por estrangeiros que queiram investir no setor elétrico

O Ministério de Minas e Energia (MME) propôs acabar com os limites para compra e arrendamento de terrenos rurais para estrangeiros que pretendam investir em projetos de energia elétrica no Brasil. O objetivo é aumentar a atração de capital externo para investimentos nessa área no país. A mudança está no projeto de novo marco regulatório do setor elétrico, tornado público nesta sexta-feira. O texto foi encaminhado à Presidência da República para, em seguida, ser submetido à análise do Congresso Nacional.

Atualmente, há barreiras para aquisição e arrendamento de imóveis rurais para estrangeiros que, segundo o MME, têm “reduzido os agentes que poderiam investir na expansão da oferta de energia elétrica, principalmente nas fontes alternativas”. Por isso, a proposta é extinguir essas restrições, desde que os imóveis sejam destinados à execução das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

— Hoje o setor elétrico é aberto a um conjunto de empresas nacionais, mas com capital estrangeiro. Esses investidores, para fazer um investimento em um parque eólico ou em uma linha de transmissão, têm dificuldade na aquisição das terras. Para investimentos do setor energia, pela natureza deles, que são investimentos regulados, fiscalizados e que os ativos estão e produzem energia para o território nacional, não deveria haver esse tipo de restrição, porque ela diminui a competição. Isso prejudica os consumidores — explicou o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.

O projeto não derruba toda a lei nº 5.709, de 1971, que rege a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, de forma que o Estado continuará exercendo o seu papel regulador na aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros, explicou o ministério.

Caso seja aprovada, a proposta deve facilitar a entrada de empresas controladas por estrangeiros no Brasil em áreas como geração de energia eólica e solar e de construção de linhas de transmissão de energia. As principais localidades em que esse investimentos estão sendo feitos hoje estão no Nordeste.

MERCADO LIVRE

As mudanças sobre a aquisição de imóveis por estrangeiros faz parte de uma ampla proposta de reformulação na legislação do setor elétrico, antecipadas pelo GLOBO. As principais mudanças são na forma como a energia é comercializada. A intenção é abrir, de forma lenta e gradual até 2026, o mercado livre, no qual consumidores podem adquirir energia diretamente dos geradores. Isso vai permitir que pequenos comércios passem a contratar energia diretamente dos geradores.

Dessa forma, o consumidor escolhe de quem vai contratar a energia, e dá direito a uma negociação de duração de contratos e de valores — o que deixa o preço da energia mais barato. Por outro lado, para compensar o potencial impacto para as distribuidoras dessa migração, a proposta traz uma classificação da migração de consumidores como hipótese de sobrecontratação involuntária das concessionárias (disponibilidade de energia em quantidade superior a necessidade). O texto aprimora a venda de excedentes pelas distribuidoras e permite a transferência bilateral entre as empresas.

— A reforma é o primeiro passo na linha de levar o setor elétrico à modernidade, com ganhos de eficiência e benefícios para o consumidor, dentro de um amplo diálogo com a sociedade. A consequência vai ser melhorar o ambiente e preparar o setor para novas tecnologias — disse o presidente da Empresa de Pesquisas Energética (EPE), Luiz Augusto Barroso, que participou das discussões.

O projeto também inclui uma proposta para resolver o impasse bilionário do risco hidrológico (quando as usinas hidrelétricas produzem energia abaixo do previsto em contrato).

INCENTIVO À ENERGIA LIMPA

O projeto mexe ainda com o modelo de formação de preços, a forma de indenização a transmissoras (por conta da renovação antecipada de contratos feita em 2013), além de outros detalhes técnicos com a intenção de dar mais segurança jurídica e permitir a ampliação de investi=mentos no setor.

— Essa proposta parte do reconhecimento que o ciclo do setor baseado em dinheiro de estatais e de financiamentos de bancos públicos, em repasse automático e compulsórios para consumidores, se esgotou. Agora é o novo ciclo, do investimento competitivo — disse Pedrosa, sobre a reforma do setor elétrico.

O governo também propõe a criação de um mercado de certificado de energia limpa. Tecnologias como da energia eólica, solar, biomassa e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) terão um certificado. Esse “carimbo” vai garantir uma receita extra ao gerador, de maneira a bonificá-lo por produzir energia por meio de fontes limpas. Hoje, o incentivo é feito por meio de descontos da tarifa de transmissão, o que os técnicos do governo consideram pouco relacionado com os objetivos de reduzir emissões. A proposta só sera implementada, no enanto, após a conclusão de estudos pelo governo para escolher a melhor forma de executá-la.

Fonte: Manoel Ventura

 

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